A possibilidade de dupla paternidade no registro civil refere-se à inclusão de dois pais no registro de nascimento de uma criança, reconhecendo a paternidade biológica e a socioafetiva. Isso é relevante em casos de famílias não tradicionais, como casais homoafetivos…
A curatela é um instituto jurídico que envolve a nomeação de um curador para representar e tomar decisões em nome de uma pessoa considerada incapaz de cuidar de si mesma devido a algum tipo de deficiência mental ou física. O…
A interdição é um procedimento legal que resulta na declaração da incapacidade de uma pessoa para cuidar de si mesma e gerenciar seus próprios assuntos, devido a deficiências mentais ou físicas significativas. Geralmente, a interdição envolve a nomeação de um…
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