Tutela, curatela e interdição são conceitos legais que envolvem a proteção de indivíduos incapazes de cuidar de si mesmos, mas diferem em termos de quem está sendo protegido e em que aspectos da vida.Tutela: É estabelecida para menores de idade…
A utilização da barriga de aluguel, também conhecida como gestação de substituição, é uma prática permitida no Brasil, mas com regulamentações rigorosas. A Resolução CFM nº 2.121/2015 estabelece as diretrizes que devem ser seguidas nesses casos. Em geral, a barriga…
No Brasil, a fertilização in vitro e a reprodução assistida são regulamentadas pela Resolução nº 2.168/2017 do Conselho Federal de Medicina (CFM). Algumas das principais questões legais e regulatórias relacionadas a esses procedimentos incluem:• Requisitos para Acesso: A legislação estabelece…
