A Lei Maria da Penha é uma legislação brasileira que visa combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela estabelece um conjunto abrangente de medidas protetivas para garantir a segurança e a integridade das vítimas de violência de gênero. As medidas protetivas são instrumentos legais que buscam prevenir novas agressões e proporcionar apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade.
As medidas protetivas podem incluir:
• Afastamento do agressor: A lei pode determinar o afastamento do agressor do lar, local de convivência com a vítima e de seus familiares, bem como a proibição de se aproximar da vítima, de seus familiares e de testemunhas.
• Proibição de contato: O agressor pode ser proibido de entrar em contato com a vítima por qualquer meio de comunicação, como telefone, redes sociais, e-mail, etc.
• Monitoramento eletrônico: Em alguns casos, pode ser determinado o uso de dispositivos eletrônicos de monitoramento para garantir o cumprimento das medidas protetivas.
• Proibição de frequentar determinados lugares: O agressor pode ser proibido de frequentar locais onde a vítima costuma estar, como seu local de trabalho, escola, entre outros.
• Assistência à vítima: Além das medidas de restrição ao agressor, a lei também prevê o apoio à vítima, como encaminhamento para serviços de assistência social, psicológica e médica.
• Acesso a bens e direitos: A vítima pode receber medidas para garantir seu acesso a bens essenciais, como alimentos, moradia e outros direitos.
• Determinação de pensão alimentícia: Em alguns casos, a vítima pode solicitar uma pensão alimentícia temporária como forma de garantir sua subsistência.
Vale ressaltar que as medidas protetivas são aplicadas por meio de decisões judiciais, podendo ser solicitadas pela vítima, pelo Ministério Público ou até mesmo pela polícia no momento da ocorrência da agressão. O descumprimento dessas medidas pode levar à prisão do agressor. No entanto, apesar da existência das medidas protetivas, a eficácia delas muitas vezes depende da capacidade do sistema judiciário em implementá-las de forma ágil e eficiente, bem como da conscientização da sociedade em relação à importância de combater a violência de gênero.
