No Brasil, a fertilização in vitro e a reprodução assistida são regulamentadas pela Resolução nº 2.168/2017 do Conselho Federal de Medicina (CFM). Algumas das principais questões legais e regulatórias relacionadas a esses procedimentos incluem:
• Requisitos para Acesso: A legislação estabelece critérios para o acesso à fertilização in vitro e reprodução assistida, como a idade máxima para mulheres, a necessidade de consentimento informado e, em alguns casos, a exigência de que o casal esteja casado ou em união estável.
• Descarte de Embriões: Regras específicas são estabelecidas para o descarte de embriões excedentes, incluindo limitações de tempo e condições para a utilização desses embriões em pesquisas.
• Doação de Gametas e Barriga de Aluguel: A doação de gametas (esperma e óvulos) e a barriga de aluguel são permitidas, mas sujeitas a regulamentação rigorosa. O registro dessas doações e os direitos e deveres das partes envolvidas são aspectos importantes a serem considerados.
• Seleção de Embriões: A seleção de embriões com base em características genéticas é uma questão sensível. O CFM proíbe a escolha de embriões por características não relacionadas à saúde, como gênero ou cor da pele.
• Responsabilidade dos Pais: A legislação estabelece a responsabilidade legal dos pais em relação aos filhos concebidos por meio da reprodução assistida, independentemente de serem pais biológicos ou não.
• Consentimento Informado: É exigido o consentimento informado das partes envolvidas em todos os aspectos dos procedimentos de fertilização in vitro e reprodução assistida, detalhando os riscos e implicações legais.
• Regulamentação de Clínicas e Centros de Reprodução: As clínicas e centros de reprodução assistida devem seguir padrões rigorosos estabelecidos pela Resolução do CFM, garantindo a qualidade e a segurança dos procedimentos.
• Proteção de Dados Pessoais: Questões relacionadas à proteção de dados pessoais, especialmente dados genéticos, também devem ser consideradas, à luz das leis de privacidade no Brasil.
Essas são algumas das principais questões legais que envolvem a fertilização in vitro e a reprodução assistida no Brasil. É importante ressaltar que as regulamentações podem sofrer alterações ao longo do tempo, portanto, é fundamental consultar a legislação atual e buscar orientação jurídica atualizada ao lidar com essas questões.
